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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL N° 23/2023 - DESPACHO À PROCURADORIA Avulso 04/05/2023 DILEGIS pl_n_23-2023_-_despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER N° 175.2023 PL N° 23.2023 Parecer 16/05/2023 PROCURADORIA parecer_175.2023_projeto_de_lei_n_23.2023.pdf
PARECER Nº 34/2023/CCJRF E CDDM Parecer 05/07/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_no_34-2023-ccjrf-cddm.pdf
PL N° 23/2023 - ATA, PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 03/08/2023 DILEGIS pl_no_23-2023-ata_publicacao_e_arquivamento.pdf
ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE Avulso 25/08/2023 DILEGIS processos_arquivados_-_2023_-_f_-__pdf.pdf
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