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Acrescenta dispositivo para garantir prioridade, estabilidade e regras claras de transição para os permissionários atuais dos mercados municipais. Art. 1º Acrescenta os §1º e §2º no Art 12 e passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A concessionária deverá assegurar, em quaisquer hipóteses, prioridade absoluta aos permissionários que, comprovadamente, exerciam atividade no mercado antes da concessão, garantindo-se condições de transição que preservem sua atividade econômica. §2º A realocação, se necessária, deverá respeitar a equivalência comercial do espaço originalmente ocupado, vedada a relocação para áreas de menor fluxo ou prejuízo ao permissionário.

CALENDÁRIO JUNINO 2026 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 ART. 1º ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO. ART. 2º PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 ART. 1º ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO. ART. 2º PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1 º EMENDA Art. 3°... TEXTO DA LEI §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. EMENDA §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.

2º EMENDA TEXTO DA LEI §2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado anualmente a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa. EMENDA §2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado (TRIMESTRALMENTE) a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa.

3ª EMENDA ART. 4°... TEXTO DA LEI Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos. EMENDA O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 10 (dez) anos.

4ª EMENDA ART. 5°... TEXTO DA LEI A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária. EMENDA Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansur.

5ª EMENDA ART. 12°... TEXTO DA LEI Terão prioridade na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga.

6ª EMENDA EMENDA Alteração do texto (Terão prioridade) para (Será Garantido). Será Garantido na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga.

Pavimentação total na Rua Tancredo Neves, Bairro Belo Jardim II em frente à escola Beija Flor, onde se encontra em péssimas condições, quando chove os buracos ficam cheios de água e por dois dias seguidos duas crianças caíram dentro do poço de água pois não sabiam a profundidade do buraco que ali estava.

Desobstrução de esgoto na Rua Aracaju, Bairro Waldemar Maciel em frente à escola Municipal Juvenal Antunes e a rua lateral que desce para a escola ao qual está prejudicando os alunos.

Pavimentação total na Travessa Limão, Bairro Vitória próximo a unidade de saúde, Tiraram o asfalto e não voltaram para terminar o trabalho, moradores reclamam que ficaram prejudicados com o trabalho não finalizado da prefeitura.

Pavimentação total na Rua 08 de Março, Bairro Tancredo Neves, pois quando chove os morados ficam impossibilitados de sair de suas residências por conta da situação que a rua fica.

Pavimentação total, saneamento básico, tapa buraco e limpeza nas ruas: (Francisco Chagas, Monte Verde, José Bezerra) no Bairro Santa Monica, em época de chuva o Samu não entra por conta da situação que a rua fica, moradores se sentem prejudicados por conta da falta de manutenção.

Pavimentação total e limpeza na rua das palmeiras loteamento jardim São Francisco, onde se encontra em péssimas condições, assim prejudicando os moradores que ali residem.

Pavimentação e desobstrução de esgoto na Rua Araruna, Bairro Eldorado, onde se encontra em péssimas condições, quando chove os esgotos transbordam fazendo com que assim fique impossibilitado a passagem de carros e motos prejudicando os moradores que ali residem.

Indicações de melhorias na Travessa Amazônia, Bairro Canaã.

A realização de Pavimentação e tapa buraco, rede de esgoto, saneamento básico e limpeza

Pavimentação total na Travessa Rodrigues, bairro da paz, onde os veículos ficam com dificuldade para trafegar.

Indica instação de barras de ferro para coibir conversão irregular na Estrada Dias Martins, bairro Jardim de Alah

Indica manutenção de placa de sinalização de logradouro na Rua Otávio Rola, n. 300, bairro Santa Quitéria

Indica que seja realizado serviço de pavimentação viária com revest. asfáltico da Rua Tancredo Neves, n. 75, bairro Belo Jardim 2

Indica serviço de limpeza, Rua Habitar Brasil, bairro Pista

Indica serviço de manutenção da iluminação pública da praça do lago do Amor, memorial às vítimas do covid-19

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua Aquarela, bairro Conquista

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua Domingo Vidal, Conjunto Esperança 2

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua Eldorado, bairro Joafra

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua Ema, bairro Nova Esperança

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua Santa Fé, bairro Vitória

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua Silvio Antônio de Araújo Oliveira, bairro Portal Ipê

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua União, bairro Vitória

Indica serviço de manutenção e reforma do memorial às vítimas do covid-19

Indica serviço de manutenção e reforma do parquinho bairro Eldorado

Indica serviço de pavimentação viária com revestimento asfáltico, Travessa Plácido de Castro, bairro Eldorado

Indica serviço de pavimentação, Rua Vitória, 846, Conquista

Indica serviço de roçagem e limpeza, Travessa Plácido de Castro, bairro Eldorado

Dispõe sobre serviços de pavimentação à Rua Romaria, situada no Residencial Juarez Távora, Bairro Alto Alegre.

Indica serviço de manutenção e reforma do parquinho infantil do Loteamento Santa Luzia, bairro Apolônio Sales

Indica serviço de limpeza, Rua Bons Amigos, bairro Jorge Lavocat

Indica serviço de limpeza do parquinho infantil do Loteamento Santa Luzia, bairro Apolônio Sales

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua Savana, bairro Jorge Lavocat

Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico, Rua Xingu, bairro Jorge Lavocat

Indica melhoria a ser realizada na Rua José Bezerra, situada no bairro Santa Mônica.

Indica melhoria a ser realizada na Rua Espirito Santo, situada no bairro Santa Mônica.

Indica melhoria a ser realizada na Rua Rio de Janeiro, situada no bairro Santa Mônica.

Indica melhoria a ser realizada na Rua Monte Verde, situada no bairro Santa Mônica.

Indica melhoria a ser realizada na Rua Francisco Chagas, situada no bairro Santa Mônica.

Indica melhoria a ser realizada na Rua Savana, situada no bairro Jorge Lavocat.

Indica melhoria a ser realizada na Rua José Alencar, situada no bairro Rosa Linda.

Indica Melhoria a realizada na rua Guiomard Santos, número 82, situada no bairro do Bosque - Rio Branco.