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DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 64 DA LEI Nº 1.794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.793, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E LEI Nº 1.795, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E INCLUI DISPOSITIVOS ÀS REFERIDAS LEIS QUE ESPECIFICA.

CONCEDE CORREÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO A SERVIDORES MUNICIPAIS NOS VALORES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 23 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O § 7º DO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BRANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA E ESTABELECE AS NORMAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PERMANENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 20, 33, 45, 51, 53, 60, 65, 77, 78 E 83, REVOGA O ARTIGO 10 E § 1º DO ARTIGO 34 TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR O ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 08/10/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA A LEI Nº 1.647/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.