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Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e órgãos privados com atendimento ao público, placas informativas, pontos de ônibus e demais sinalizações nas ruas em linguagem "braille" para acessibilidade aos deficientes visuais no município de Rio Branco.

"Estabelece jornada de trabalho diferenciada para Servidor Público do Município de Rio Branco que possua filhos deficientes e dá outras providências."

"Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Município de Rio Branco, no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências."

"Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio Branco e fixa novos valores de alíquotas aplicadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU".

''Dispõe sobre a implantação do Programa "bueiro ecológico'' como forma de prevenção às enchentes no Município de Rio Branco - AC''.

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Estacionamento Rotativo (Zona Azul) para idosos e pessoas com deficiência física no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Maternidade e da Licença-Paternidade aos servidores temporários e aqueles investidos em cargos em comissão no município de Rio Branco.

"Criação de uma comissão para elaborar um Programa de ações de prevenção e combate a incêndio, na área comercial, popularmente conhecido por Calçadão".

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Rio Branco, e dá outras providências.

Estruturação do CAS (Centro de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento as Pessoas com Surdez), no município de Rio Branco.

"Institui o Programa ESTÁGIO PARA IDOSOS, destinado a estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho e dá outras providências".

Altera a Lei Municipal n° 2.294, de 30 de julho de 2018, que regulamenta no âmbito do município de Rio Branco, a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros com fundamento no Art. 4°, inciso X, Art. 11-A, da Lei Federal n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros em Terminais de integração de ônibus, denominados Integração do Saber.

Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o "Programa Escola sem Partido".

Define critérios para emissão de credencial de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de deficiência, altera a Lei Municipal n° 1.508, de 08 de Dezembro de 2003, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Alteração do paragrafo único do art. 17 da lei nº 1.817, de 23 de setembro de 2010.

Altera o art. 20 da lei 1.817,de 23 de setembro de 2010 .

"Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas presenciais que envolvam procedimentos licitatórios realizadas no âmbito do Município de Rio Branco - Ac, e dá outras providências".

Institui a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Rio Branco - AC.

Institui no âmbito municipal o Programa Pró-Auxílio que visa destinar o valor de um salário mínimo, para atendimento a famílias atingidas por catástrofes naturais, em Estado Decretado Calamidade Pública ou Situação de Emergência e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, nas provas destinadas a concursos públicos municipais que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior".

"Assegura aos professores da rede Municipal de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria, a opção de exercer atividades fora da sala de aula."

Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às pessoas que específica, e dá outras providências.

Institui o Programa IPTU Verde no Município de Rio Branco e dá outras providências.

"Dispõe sobre a isenção de cobrança de IPTU aos idosos e dá outras providências."

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em estádios esportivos, terminais rodoviários, espaços públicos, bares e restaurantes, no município de rio branco, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 01 a 03/2019

INDICAÇÕES 04 a 07/2019

INDICAÇÃO 08 a 180/2019

INDICAÇÕES 181 A 242/2019

INDICAÇÕES 243 a 244/2019

INDICAÇÕES 245 a 363/2019

INDICAÇÕES 364 a 368/2019

INDICAÇÕES 369 a 389/2019

INDICAÇÕES 390 a 393/2019

INDICAÇÕES 394 a 402/2019

INDICAÇÃO 403/2019

INDICAÇÃO 404 a 407/2019

INDICAÇÃO 408 a 470/2019

INDICAÇÕES 471 a 550/2019

INDICAÇÕES 551 a 633/2019

INDICAÇÃO 634/2019

INDICAÇÃO 635/2019

INDICAÇÃO 636 a 646/2019

INDICAÇÕES 647 a 660/2019

INDICAÇÃO 661/2019

INDICAÇÕES 662 a 664/2019

INDICAÇÕES 665 a 670/2019

INDICAÇÕES 671 a 680/2019