SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.458, de 21 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n°1.584 de 23 de dezembro de 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de dezembro de 2005
Lei Complementar nº 226, de 21 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil -FGB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 225, de 20 de junho de 2023 Ementa: “Altera a Lei n° 1.292 de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, a Lei Municipal n° 1.495 de 22 de maio de 2003 e a Lei n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e suas alterações”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 224, de 12 de junho de 2023 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 07 de junho de 2023 Ementa: Estabelece o Programa "Escola Segura" que visa promover medidas de prevenção de ataques em instituições da rede municipal de ensino de Rio Branco e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 223, de 05 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA – SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 22 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo pericial que ateste deficiência irreversível para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 219, de 17 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do Benefício eventual de auxílio a famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária – denominado “Projeto recomeço para as famílias”, consiste na entrega de bens e itens familiares novos para substituir os que foram danificados por desastres naturais ocasionados pela enxurrada dos igarapés e/ ou pela inundação do Rio Acre, dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 11 de maio de 2023 Ementa: Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 2.451 de 12 de abril de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.451, de 12 de abril de 2023
Precedente Regimental nº 2, de 09 de maio de 2023 Ementa: Precedente Regimental que: regulamenta a ordem numérica crescente de inscrição para fala no Pequeno Expediente e na Explicação Pessoal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2023 Ementa: Institui o Projeto "Auxílio Recomeço para Empreendedor - ARE" destinado ao pagamento em parcela única de valor variável em pecúnia para pessoas físicas e jurídicas afetadas por danos e prejuízos em sua atividade econômica decorrente de inundação e enxurrada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023 Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 2.452 DE 12 DE ABRIL DE 2023 E RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.950 DE 26 DEZEMBRO DE 2012. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.452, de 12 de abril de 2023
Lei Complementar nº 221, de 27 de abril de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2.040 de 09 de abril de 2014, que estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - lSSQN e institui a bonificação por alcance de resultados, alterada pela a Lei Municipal n° 2.174 de 01 de abril de 2016''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023 Ementa: "Altera a Lei n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.452, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 26 de dezembro de 2012 que fixa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Rio Branco - Acre e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 2.451, de 12 de abril de 2023 Ementa: Concede auxílio-alimentação aos vereadores da câmara municipal de Rio Branco Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.455, de 11 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.450, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Fixa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo do Município de Rio Branco acre e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 218, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1887, de 30 de dezembro de 2011, e a lei municipal nº 2168 de 14 de janeiro de 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 217, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 2011, de 08 de outubro de 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 216, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei complementar Municipal nº 140, de 29 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 215, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2032, de 27 de dezembro de 2013, Lei nº 2039, de 9 de abril de 2014, lei nº 2255, de 21 de novembro de 2017, Lei complementar nº 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei complementar nº 132, de 25 janeiro de 2022, lei complementar nº 179, de 5 de agosto de 2022, e lei complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre regulamentação da opção de migração para o regime de previdência complementar do Município de Rio Branco por servidores ora vinculados e outras regras providenciarias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 13 de Outubro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 213, de 20 de março de 2023 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 35 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Precedente Regimental nº 1, de 02 de março de 2023 Ementa: Precedente Regimental - Arts. 227 e 228 do Regimento Interno: interpretação do art.40, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno: definindo que o consentimento do plenário para o prefeito se ausentar do município somente é exigido quando: a ausência decorre de viagem nacional ou internacional por prazo superior a 15 dias, na forma do art. 49, inciso III da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Resolução Legislativa n° 02/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°01/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 212, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, ALTERANDO OS ANEXOS II DA LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 211, de 18 de janeiro de 2023 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para a Exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a execução de ações e servidores de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências, nos termos do artigo 199,§1º da constituição federal, artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, e Lei Federal n° 8.080/1990". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 210, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: "Altera a Lei Complementar 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelô e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 209, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE REMISSÃO E MORATÓRIA SOBRE AS TAXAS DE PERMISSÃO DE USO, JUROS DE MORA E MULTA, RESPECTIVAMENTE, QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS / ESPAÇOS PÚBLICOS INSERTOS NO AQUIRI SHOPPING". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 208, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: Institui o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: “Declara de Utilidade Pública A ORGANIZAÇÃO SOCIAL CASA DAS OPORTUNIDADES–OSCO” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022 e Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre - ADEPOL o imóvel que especifica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Insitui no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Branco o Plano de Incentivo à Aposentadoria - PIA/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Institui a bolsa-auxílio e regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar no Município de Rio Branco, instituído pela Lei Municipal n°2.150 de 09 de dezembro de 2015 e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 140, de 29 de abril de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 203, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera o Anexo Único da Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 04 de julho de 2016, pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017 e pela Lei Complementar de n° 95 de 02 de outubro de 2020". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 202, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 201, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Complementar n°72, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre PCCR do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 200, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal n° 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal n° 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014, Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016 e Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 2017". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 178 de 05 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Aprova o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 13/2021 destinada a investigar o Setor de Transporte Público de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 197, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arracadação da Receita, em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEME e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Raimundo Nonato de Castro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Sr. FRANCISCO AGOSTINHO DA COSTA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 196, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Receita, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Nilda Dantas Pires. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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