SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 243, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Disciplina os cargos que compõem a estrutura legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 242, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 15 de agosto de 2023 Ementa: Disciplina a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 241, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretária Municipal de Educação - SEME, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 240, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Altera o artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 239, de 07 de agosto de 2023 Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 04 de agosto de 2023 Ementa: Projeto de Lei que institui o Dia municipal do Rap e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 31 de julho de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ACREANA DE FUTEBOL DE SALÃO - FAFS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 31 de julho de 2023 Ementa: Projeto de lei que declara de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE MASTER DO ACRE - ABMAC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 20 de julho de 2023 Ementa: Institui no Calendário Municipal de Eventos o dia 25 de março como o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher no Município de Rio Branco – AC, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 20 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a filiação, do Poder Executivo do Município de Rio Branco, no Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento do Resíduos Urbanos - CINRESOAC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 238, de 20 de julho de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 1.834 de 25 de março de 2011, que Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 237, de 20 de julho de 2023 Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 236, de 20 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a remissão do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidente sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 235, de 20 de julho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit financeiro, em favor da secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 234, de 18 de julho de 2023 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 233, de 18 de julho de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 232, de 18 de julho de 2023 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 142 de 29 de Abril de 2022 que alterou a Lei Complementar nº 35 de 19 de Dezembro de 2017" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 231, de 18 de julho de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 230, de 18 de julho de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SMGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 229, de 18 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretária Municipal de Educação - SEME, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.465, de 06 de julho de 2023 Ementa: Institui o concurso para a escolha da Letra e Musica do Hino Oficial do Município de Rio Branco-AC e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 228, de 04 de julho de 2023 Ementa: Institui o domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Município de rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 227, de 04 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 03 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural no âmbito do município de Rio Branco – Acre. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 03 de julho de 2023 Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 27 de junho de 2023 Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 22/2023, que deu origem ao Autógrafo nº 21/2023, o qual "Dispõe sobre o abate de animais de pequeno porte em propriedade rural privada". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 27 de junho de 2023 Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei n° 11/2023, de autoria do Vereador Fábio Araújo, o qual deu origem ao Autógrafo nº 17/2023, que “Dispõe sobre a prioridade de adequação na camada asfáltica, passeio público e demais equipamentos urbanos públicos, nas vias em que residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 27 de junho de 2023 Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei 06/2023, de autoria da Vereadora Lene Petecão, o qual deu origem ao Autógrafo n°16/2023, que “Dispõe sobre a Campanha Importunação Sexual no Ônibus é Crime, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 27 de junho de 2023 Ementa: O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 05/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR N. LIMA, O QUAL DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO Nº 18/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.184, de 04 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 2.459, de 27 de junho de 2023 Ementa: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 01/2023, O QUAL ORIGINOU O AUTÓGRAFO N° 12/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ISMAEL MACHADO, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA, 24 HORAS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE EXECUTAM ATIVIDADES BANCÁRIAS E COOPERATIVAS CRÉDITOS SITUADAS EM RIO BRANCO - ACRE, ALÉM DE ESTABELECER OUTRAS DIRETRIZES DE SEGURANÇA" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 21 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n°1.584 de 23 de dezembro de 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de dezembro de 2005
Lei Complementar nº 226, de 21 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil -FGB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 225, de 20 de junho de 2023 Ementa: “Altera a Lei n° 1.292 de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, a Lei Municipal n° 1.495 de 22 de maio de 2003 e a Lei n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e suas alterações”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 224, de 12 de junho de 2023 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 07 de junho de 2023 Ementa: Estabelece o Programa "Escola Segura" que visa promover medidas de prevenção de ataques em instituições da rede municipal de ensino de Rio Branco e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 223, de 05 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA – SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 22 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo pericial que ateste deficiência irreversível para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 219, de 17 de maio de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do Benefício eventual de auxílio a famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária – denominado “Projeto recomeço para as famílias”, consiste na entrega de bens e itens familiares novos para substituir os que foram danificados por desastres naturais ocasionados pela enxurrada dos igarapés e/ ou pela inundação do Rio Acre, dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 11 de maio de 2023 Ementa: Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 2.451 de 12 de abril de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.451, de 12 de abril de 2023
Precedente Regimental nº 2, de 09 de maio de 2023 Ementa: Precedente Regimental que: regulamenta a ordem numérica crescente de inscrição para fala no Pequeno Expediente e na Explicação Pessoal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2023 Ementa: Institui o Projeto "Auxílio Recomeço para Empreendedor - ARE" destinado ao pagamento em parcela única de valor variável em pecúnia para pessoas físicas e jurídicas afetadas por danos e prejuízos em sua atividade econômica decorrente de inundação e enxurrada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023 Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 2.452 DE 12 DE ABRIL DE 2023 E RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.950 DE 26 DEZEMBRO DE 2012. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.452, de 12 de abril de 2023
Lei Complementar nº 221, de 27 de abril de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2.040 de 09 de abril de 2014, que estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - lSSQN e institui a bonificação por alcance de resultados, alterada pela a Lei Municipal n° 2.174 de 01 de abril de 2016''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023 Ementa: "Altera a Lei n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.452, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 26 de dezembro de 2012 que fixa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Rio Branco - Acre e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 2.451, de 12 de abril de 2023 Ementa: Concede auxílio-alimentação aos vereadores da câmara municipal de Rio Branco Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.455, de 11 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.450, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Fixa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo do Município de Rio Branco acre e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 218, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1887, de 30 de dezembro de 2011, e a lei municipal nº 2168 de 14 de janeiro de 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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