SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.517, de 24 de abril de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Peteleco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 295, de 18 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 281, de 22 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 294, de 18 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com garantia da União, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 293, de 18 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.516, de 10 de abril de 2024 Ementa: Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.515, de 05 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre Projeto de Lei que visa a implantação do projeto “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Rio Branco/AC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 05 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre Projeto de Lei que institui o uso do Colar de Girassol, um instrumento de identificação das pessoas com deficiências não visíveis, síndromes e doenças crônicas, bem como regulamenta a Lei Federal nº14.624/2023 no âmbito do Município de Rio Branco/AC e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 03 de abril de 2024 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 20 de março de 2024 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Concede o título de cidadão rio-branquense ao senhor Magno Pereira Malta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 14 de março de 2024 Ementa: Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.512, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 292, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. com garantia da União e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Dispõe sobre a composição da Frente Parlamentar do Esporte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 291, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Organiza a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 290, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 36 de 19 de dezembro de 2017 alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 289, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2024 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 288, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, ALTERANDO OS ANEXOS II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.511, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Diz sobre a anulação da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos da pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL MONTANHÊS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.509, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SANTA CRUZ ACRE ESPORTE CLUBE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 287, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Concede abono salarial para os servidores da Câmara Municipal de Rio Branco, em efetivo exercício, altera a Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar nº 243, de 24 de agosto de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Da prioridade de matricula em creches e escolas Municipais para dependentes de mulheres vitimas de violência, de natureza física e/ou sexual, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.507, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o “Título Empreendedor do Município” no município de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.506, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição, no município de Rio Branco - AC, o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 287, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.817 de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.977, de 13 de maio de 2013; pela Lei Municipal nº 2.013, de 15 de outubro de 2013, e, pela Lei Complementar nº 20 de 17 de julho de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 286, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Rio Branco e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 285, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR ESSES IMÓVEIS A PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 284, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera a Lei n° 1.812 de 30 de julho de 2010". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 283, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE DEZEMBRO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE 2022”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.505, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera a Lei n° 1.663 de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 172 de 20 de julho de 2022". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.503, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Município de Rio Branco e institui o dia 19 de maio como “Dia Municipal do Esporte Eletrônico”e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.502, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei Jorge Cardoso, que institui o dia municipal do músico e a semana municipal da música acreana. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 282, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera a Lei Complementar Municipal n° 140 de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco, alterada pela Lei Complementar n° 216 de 12 de abril de 2023". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 280, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 236 de 20 de julho de 2023 que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causando pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 279, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 278, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 05 DE JULHO DE 2007; LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009; LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011; LEI MUNICIPAL 2.035, DE 21 DE MARÇO DE 2014, LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 01 DE ABRIL DE 2016, LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 277, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: “Altera a Lei n° 1.508, de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 276, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SMGA, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA – SEINFRA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE-SEMUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERA PELA LEI Nº 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, LEI Nº 2.039, DE 09 DE ABRIL DE 2014, LEI Nº 2.225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, LEI Nº 2.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE AGOSTO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 274, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel para fins de instalação e construção de núcleo habitacional vertical, denominado "Programa Minha Dignidade", através de concorrência pública, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 273, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a doação, para promoção de habitação, dos bens imóveis, e adota outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 272, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o Programa 1001 Dignidades: Unidades Habitacionais de Interesse Social Sustentáveis e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Fixa o subsídio dos vereadores da câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Francisco Júlio Wanderley Rezende. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Concede Título de Guardião da Cultura, da Historia e da Memória de Rio Branco, e outras providências a o Senhor Eduardo Hiram Camelo de Araújo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Roberto de Alcântara Tavares. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Guardião da Cultura, da História e da Memória ao Senhor Rogério de Oliveira. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei nos termos a seguir: Art. 1° - Fica concedido, nos termos da Lei Municipal n° 2.448 de 05 de janeiro de 2023, o Titulo de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA, pela notória e reconhecida contribuição para a preservação da cultura, da História e da Memória do Município. Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO" Rio Branco, 26 de outubro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Verde ao Senhor Nonato Santos da Rocha. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.496, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao Senhor Daniel Jordão Santos De Melo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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