Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º.

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna

Art. 2º.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município, bem como a apreciação das Medidas Provisórias.

Art. 3º.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle de administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanativas que se fizerem necessárias.

Art. 5º.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7º.

A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 487 da Rua Benjamim Constant, sede do Município.

Art. 8º.

Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reunião da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 3, de 20 de dezembro de 2012.

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 9º.

A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 18 horas do dia 1º de janeiro, com o início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.

Art. 9º.

A Câmara Municipal de Rio Branco instalar-se-á no 1° dia de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 3, de 20 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a Sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento da maioria absoluta de Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o Parágrafo Único do Art. 11, a partir desta instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art. 10.

Os Vereadores tomarão posse na Sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 9º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário “Ad hoc” indicado por aquele, e após haverem todos manifestados compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte forma:

“Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”.

Parágrafo único

Para tomar posse, deverá o Vereador apresentar na Secretaria Executiva da Câmara Municipal, Diploma expedido pelo TRE, bem como, demais documentos pessoais exigidos por Resolução da Mesa.

Art. 11.

Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário “ad hoc” fará as chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

“Assim o prometo”.

Parágrafo único

O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 9º deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 10.

Art. 12.

Seguir-se-á a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 13.

Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente e facultará a palavra por 05 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicado pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

DA MESA DA CÂMARA

DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 14.

A Mesa da Câmara compõe-se dos Cargos de Presidente, VicePresidente e 1º Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.

Parágrafo único

Haverá um 2º Secretário e um Suplente, que somente se considerarão integralmente da Mesa quando em efetivo exercício.

Art. 15.

Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 02 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.

Art. 16.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, elegerão os componentes da Mesa Diretora, em votação aberta, observadas as seguintes formalidades:

I –

Presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II –

Chamada dos Vereadores;

III –

Um só ato de votação para todos os cargos;

IV –

Chamado a votar o Vereador pronunciará os nomes dos candidatos de sua preferência, na seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Suplente;

V –

O Presidente determinará ao Secretário da Mesa que anote os nomes dos candidatos que receberam votos e as respectivas quantidades, divulgando, após a apuração os votos totalizados por cargo.

Parágrafo único

A eleição para a renovação da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando o direito de voto aos candidatos aos cargos da Mesa.

Art. 17.

O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 18.

Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o Parágrafo Único do art. 9º, um único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 88 e 90 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art. 19.

Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, considerar-seá o concorrente mais idoso vencedor.

Art. 20.

Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art. 21.

Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vagão do cargo de Presidente ou Vice-Presidente.

Parágrafo único

Se a vaga for do cargo do 1º Secretário, assumi-lo-á o 2º Secretário.

Art. 22.

Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I –

extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II –

licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo de 120 (cento e vinte) dias;

III –

houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

IV –

for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 23.

A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita por escrito apresentada ao Presidente da Mesa.

Art. 24.

A destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.

Art. 25.

Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 26.

A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 27.

Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I –

propor ao Plenário, Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II –

propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica;

III –

propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

IV –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, à proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, a hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

V –

enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior;

VI –

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa;

VII –

representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VIII –

organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX –

proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;

X –

deliberar sobre convocação das Sessões Extraordinárias na Câmara;

XI –

receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII –

assinar, por todos os seus membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos;

XIII –

autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;

XIV –

deliberar sobre a realização de Sessão Solene fora da sede da edilidade;

XV –

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Art. 28.

A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 29.

O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário

Art. 30.

Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o 2º Secretário e, se não houver comparecido, fá-lo-á o Suplente da Mesa, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”.

Art. 31.

A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA

Art. 32.

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 33.

Compete ao Presidente da Câmara

I –

Quanto às Sessões da Câmara:

abrir, presidir e encerrar as Sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;

determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

convocar Sessões Extraordinárias, nos casos de decretação de intervenção no Município e de sucessão definitiva do mandato de Prefeito, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, inclusive no recesso.

superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

determinar o não apanhamento de discurso ou aparte pela taquigrafia, quando anti-regimentais;

comunicar ao orador quando se esgotar o tempo a que tenha direito;

resolver as Questões de Ordem;

anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

proceder à verificação de quorum, de oficio, ou a requerimento de Vereador;

encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhe o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos nesse Regimento.

II –

Quanto às proposições:

deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais;

determinar a retirada de proposição da ordem do dia nos termos deste regimento;

mandar arquivar o relatório ou parecer da Comissão Especial que não haja concluído por projeto;

declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada;

despachar os requerimentos verbais ou escritos submetidos a sua apreciação;

determinar o arquivamento das proposições com pareceres contrários unânimes das Comissões a que tenham sido distribuídas.

III –

Quanto as Comissões:

nomear, a vista da indicação partidária, os membros efetivos das Comissões e seus Suplentes;

declarar a perda de lugar de membros das Comissões, quando incidirem no número de faltas previstas na lei;

presidir reuniões dos presidentes das Comissões Permanentes e Especiais.

IV –

Quanto às publicações:

não permitir a publicação de expressões, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais e nem de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, religião, sexo ou classe, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de delito de qualquer natureza.

determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso, em resumo ou somente referida na ata;

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas.

V –

Quanto às reuniões da Mesa Diretora:

presidi-las;

convocar verbalmente os membros da Mesa, para reuniões previstas neste regimento;

ser órgão de suas decisões, cuja execução não for atribuída a outros de seus membros.

Parágrafo único

Compete ainda ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

II –

promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo Veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

III –

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

IV –

apresentar ao Plenário, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

V –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VI –

exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

VII –

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

VIII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

IX –

requisitar forças, quando necessário à preservação regular de funcionamento da Câmara;

X –

empossar os Vereadores retardatários e Suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XI –

convocar Suplentes de Vereadores quando for o caso;

XII –

encaminhar ao Prefeito por ofício, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os Vetos rejeitados ou mantidos;

XIII –

solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular;

XIV –

solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

XV –

proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

XVI –

ordenar em conjunto com o Secretário as despesas da Câmara e autorizar seus pagamentos;

XVII –

assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Secretário e o servidor encarregado do movimento financeiro;

XVIII –

determinar licitação para contratações administrativa de competência da Câmara quando exigível;

XIX –

lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XX –

mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXI –

exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXII –

dar provimento ao recurso de que trata o art. 49, § 1º, deste Regimento.

Art. 34.

O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara poderá, por portaria, delegar atribuições, que lhe forem conferidas por este Regimento, a qualquer membro efetivo da Mesa.

Art. 35.

O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa, quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 36.

O Presidente da Câmara somente poderá votar na hipótese em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e, ainda, nos casos de desempate, de eleição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

Parágrafo único

O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 37.

Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa;

Art. 38.

Compete ao Secretário:

I –

receber e elaborar correspondências da Câmara;

II –

fazer recolher em boa ordem as proposições e apresentá-las oportunamente;

III –

ler à Câmara a súmula de matéria constante do expediente e despachá-la;

IV –

proceder à chamada nos casos previstos nesse Regimento;

V –

assinar com o Presidente, as Resoluções, os Decretos Legislativos, as atas das Sessões e demais atos da Mesa;

VI –

inspecionar os trabalhos da Secretaria Administrativa, interpretar o seu regulamento e fazê-lo ser observado;

VII –

decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Secretaria Administrativa da Casa;

VIII –

autorizar, em conjunto com o Presidente, e fiscalizar as despesas da Secretaria Administrativa;

IX –

providenciar, para que os balancetes mensais das despesas da Câmara sejam mantidos em ordem e visar todos os documentos referentes a pagamento;

X –

examinar e visar as folhas de subsídios e ajuda de custo dos vereadores, confrontando-as com as exigências regimentais;

XI –

apurar a presença dos Vereadores às Sessões e a não participação das votações;

XII –

colaborar na execução do Regimento Interno;

XIII –

fiscalizar a redação da ata e proceder a sua leitura;

XIV –

encarregar-se dos livros de inscrição de oradores.

Parágrafo único

O 2º Secretário substitui o 1º nas mesmas condições e situações que o Vice substitui o Presidente da Câmara.

DO PLENÁRIO

Art. 39.

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.

§ 1º

O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, o Plenário se reunirá em local diverso.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º

Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para realização das sessões e para as deliberações.

§ 4º

Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º

Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 40.

São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I –

elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II –

discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;

III –

apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV –

autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição Federal e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

operações de créditos;

aquisição onerosa de bens imóveis;

alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

concessão e permissão de serviço público;

concessão de direito real de uso de bens municipais.

participação em consórcio intermunicipal;

alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V –

expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

perda do mandato de Vereador;

aprovação ou rejeição das contas do Município;

concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;

atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço à comunidade;

fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários;

delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;

VI –

expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:

alteração do Regimento Interno;

destituição de membro da Mesa;

concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

constituições de Comissões Especiais;

fixação de remuneração dos Vereadores.

VII –

processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

IX –

convocar os auxiliares direto do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas a fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.

X –

eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI –

autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e gravação de Sessões da Câmara;

XII –

dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;

XIII –

autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;

XIV –

propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

DAS COMISSÕES

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E SUAS MODALIDADES

Art. 41.

As Comissões são órgãos técnicos compostos de 07 (sete) Vereadores, 05 (cinco) efetivos e 02 (dois) suplentes, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados e de interesse da administração.

Art. 42.

As comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 43.

Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

§ 1º

Serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:

§ 1º

(Revogado)

I –

matéria tributária;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

Código de Obras;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

Lei de Parcelamento e Uso do Solo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

V –

criação de Cargos, Funções ou empregos da administração direta, autárquica e fundacional, remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos Servidores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VI –

concessão de serviço público;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VII –

concessão de direito real de uso;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VIII –

concessão administrativa de uso;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IX –

alienação de bens imóveis;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

X –

autorização para a obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundação e demais entidades controladas pelo Poder Público;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XI –

Leis de Diretrizes Orçamentárias, Planas Plurianual e Lei Orçamentária Anual;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XII –

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XIII –

realização de Operação de Crédito que exceda o montante das despesas de capital para a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XIV –

concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo e isenção de tarifas de competência municipal;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XV –

Zoneamento Urbano;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XVI –

Plano Diretor;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XVII –

Zoneamento Geo-ambiental;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XVIII –

criação de Fundos e Conselhos Municipais.

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

§ 2º

Serão aprovados por Voto favorável de (2/3) dois terços dos membros da Câmara Municipal as seguintes matérias:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

rejeição de Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

destituição de membros da Mesa Diretora;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

§ 3º

As Comissões Permanentes são as seguintes:

Parágrafo Único

As Comissões Permanentes, em número de sete, são as seguintes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

de Legislação, Justiça e Redação Final;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

de Finanças, Orçamento e Fiscalização;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

de Urbanismo e Infra-estrutura Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

V –

de Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

de Constituição, Justiça e Redação Final;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

de Orçamento, Finanças e Tributação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

de Urbanismo, Infraestrutura, Trânsito e Transporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

de Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

V –

de Saúde e Assistência Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VI –

de Meio Ambiente e,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VII –

de Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente e Juventude.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 44.

As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão suas finalidades especificadas na Resolução que as constituir, a qual indicará, também, o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 45.

A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único

As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 46.

As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 47.

A Câmara constituirá Comissão Especial processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 48.

Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Art. 49.

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

II –

discutir e votar Projetos de Lei, dispensada a competência do Plenário, excetuados os Projetos:

de Lei Complementar;

de Código;

de iniciativa popular;

de Comissões;

relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante parágrafo 1º do art. 68 da Constituição Federal;

que tenham recebidos pareceres divergentes;

em regime de urgência especial e simples.

III –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade.

IV –

convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII –

apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII –

acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

§ 1º

Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 03 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na Ordem do Dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinada por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

§ 2º

Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso;

§ 3º

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à Redação Final ou arquivada, conforme o caso;

§ 4º

Aprovada a Redação Final pela Comissão competente, o Projeto de Lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 50.

Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 51.

Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 02 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador mais idoso.

§ 1º

Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

§ 2º

Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 48 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o Suplente deste.

§ 3º

O vice- Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente, quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.

Art. 52.

As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou pelo menos 1/3 (um terço) ou 03 (três) Vereadores, através Resolução que atenderá ao disposto no art. 46.

Art. 53.

A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade da administração indireta.

§ 1º

Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

§ 2º

Deliberará, ainda, o Plenário sobre a conveniência do envio de cópia de peças do inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objetos da investigação.

Art. 54.

O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Art. 55.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, por sessão legislativa.

§ 1º

A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.

§ 2º

Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias.

Art. 56.

O presidente da Câmara poderá substituir, ouvido o Plenário, qualquer membro de Comissão Especial.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.

Art. 57.

As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda do mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos § 1º e § 2º, do art. 55.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 58.

As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo único

O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este por outro qualquer membro da Comissão.

Art. 59.

As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então a sessão Plenária será suspensa, de oficio, pelo Presidente da Câmara.

Art. 60.

As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presente pelo menos 03 (três) de seus membros, devendo, para tanto, serem convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 61.

Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

Art. 62.

Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I –

convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II –

presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III –

receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV –

fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V –

representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI –

conceder visto de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII –

avocar o expediente, para emissão de parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito relator no prazo.

Parágrafo único

Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de 03 (três) dias, salvo se se tratar de parecer.

Art. 63.

Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designará relator, em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias.

Art. 64.

É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1º

O prazo a que se refere esse artigo será duplicado em se tratando de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de Projeto de Codificação.

§ 2º

O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de Emendas e Subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 65.

Poderão as Comissões solicitar, através do Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição sob a apreciação, caso em que o prazo para a emissão do parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive de instituição oficial ou não oficial.

Art. 66.

As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

§ 1º

Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrario, assinando-o o relator como vencido.

§ 2º

O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.

§ 3º

A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.

§ 4º

O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.

§ 5º

O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

Art. 67.

Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre o Veto, deverá apresentar parecer propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.

Art. 68.

Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por ultimo a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Parágrafo único

No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 69.

Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

Parágrafo único

Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 64 e 65.

Art. 70.

Sempre que a proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente em determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 62, VII, o Presidente da Câmara designará relator “ad hoc” para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único

Esgotado o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 71.

Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 135, ou regime de urgência simples, na forma do art. 136.

§ 1º

A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art.69 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 77 e 78 na hipótese do § 3º do art. 135.

§ 2º

Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente, em seguida, designará relator para proferi-lo oralmente, perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

Seção IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 72.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

Art. 72.

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º

Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 1º

Salvo expressa disposição em contrário contida neste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem na Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

§ 2º

Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuricidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente da Câmara, salvo, não sendo unânime o parecer, ocasião em que caberá recurso, nos termos do presente Regimento.

§ 2º

Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente da Câmara, salvo, não sendo unânime o parecer, ocasião em que caberá recursos, nos termos do presente regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

§ 3º

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

§ 3º

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II –

criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III –

aquisição e alienação de bens imóveis;

IV –

participação em consórcios;

V –

concessão de licença ao Prefeito e Vereador;

VI –

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 73.

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

Art. 73.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação compete opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e, em especial, quando for o caso de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

Plano Plurianual;

II –

Diretrizes Orçamentárias;

III –

Proposta Orçamentária;

IV –

proposição referente a matérias tributaria, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta e indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao credito e ao Patrimônio Publico Municipal.

V –

proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e do 1º Secretário.

V –

proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 74.

Compete à Comissão Permanente de Urbanismo e Infra-estrutura Municipal opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimento e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Art. 74.

Compete à Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Trânsito e Transporte opinar sobre proposições relativas a:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

plano diretor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

planos setoriais, regionais e locais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

urbanismo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

uso e ocupação do solo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

V –

habitação, infra-estrutura urbana e saneamento urbano;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VI –

trânsito e tráfego, dentro da esfera municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VII –

sistema municipal de transportes em geral e vias públicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VIII –

serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XI –

defesa civil

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

X –

matérias, no âmbito da competência municipal, que reflitam sobre energia, telecomunicações e recursos hídricos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XI –

região metropolitana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

XII –

obras públicas desenvolvidas pela Administração municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

Parágrafo único

A Comissão Permanente de Urbanismo e Infra-estrutura Municipal opinará, também, sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 75.

Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, manifestar-se em todos os Projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência, previdências sociais em geral e meio ambiente.

Art. 75.

Compete à Comissão de Educação, opinar em todas as matérias que versarem sobre assuntos relativos à educação, ao ensino, ao desporto, como também às artes, inclusive patrimônio histórico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

§ 1º

A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

concessão de bolsas de estudo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

reorganização das Prefeituras nas áreas de Educação e Saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

zelar pela preservação e recuperação do meio ambiente, controlando e fiscalizando as instalações, equipamentos e atividades que compõem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

§ 2º

Compete à comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente opinar sobre:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

violação dos direitos humanos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

divulgação, promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos emanados das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica e da Declaração dos Direitos Humanos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

arbitrariedade e injustiças contra os cidadãos, relevando e tornando público, através dos meios de comunicação;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

trabalho realizado pelos movimentos populares e sindicais, colaborando e assessorando suas lutas e defesa dos direitos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

V –

discriminações raciais, sociais e de opção sexual;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VI –

direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VII –

propostas de leis e outros instrumentos normativos visando à formação dos direitos humanos.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

VIII –

recebimento, avaliação e investigação de denuncias relacionadas à ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IX –

fiscalização de programas governamentais ou não governamentais, em âmbito Municipal, relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

X –

exercício das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 75-A.

Compete a Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar-se sobre as seguintes proposições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

sistema Único de Saúde e Seguridade Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

segurança e saúde do trabalhador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

abastecimento de produtos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 75-B.

À Comissão de Meio Ambiente compete manifestar-se sobre assuntos relativos a:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

equilíbrio ecológico, preservação do meio ambiente e da qualidade de vida das populações urbana, rural e indígena;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

florestas, caça e pesca;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

cursos d'água, aguas represadas e subterrâneas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

fauna e flora.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 75-C.

É competência da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente e Juventude, opinar sobre os seguintes assuntos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

I –

programas voltados aos idosos, às mulheres, às crianças, aos adolescentes, aos jovens carentes, aos negros e pessoas com deficiência, como também às minorias sociais discriminadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

II –

pertinentes à garantia e ao respeito da dignidade da vida humana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

III –

violação individual ou coletiva aos Direitos Humanos do Cidadão, compreendidos a discriminação racial, violência às mulheres, crianças e adolescentes, e o respeito à liberdade de opção sexual e todas as outras formas de discriminação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 8, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 76.

As Comissões Permanentes, às quais tenham sido distribuídas determinadas matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 69 e do art. 72, § 3º, I.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicada.

Art. 77.

Quando se tratar de Veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no Parágrafo Único do artigo anterior.

Art. 78.

À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização serão distribuídas a Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias o Plano Plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Parágrafo único

No case deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, ao disposto no § 1º do art. 71.

Art. 79.

Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na Ordem do Dia.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 80.

Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo Municipal para uma Legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 81.

É assegurada ao Vereador:

I –

participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II –

votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III –

apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV –

concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V –

usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 82.

São deveres do Vereador, entre outros:

I –

quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição da República, Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e ao Código de Ética;

II –

observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III –

desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV –

exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto no art. 23;

V –

comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido;

VI –

manter o decoro parlamentar;

VII –

não residir fora do Município;

VIII –

conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 83.

Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I –

advertência em plenário;

II –

cassação da palavra;

III –

suspensão da sessão, para atendimento na sala da Presidência;

IV –

proposta da perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art. 84.

O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora nos seguintes casos:

I –

para exercer cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário do Distrito Federal, Secretário de Território, Secretario de Município, Chefe de Missão Diplomática, Presidente, Diretor Superintendente de qualquer Órgão de Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias;

III –

por moléstia devidamente comprovada.

§ 1º

Nos casos do inciso I e II o pedido de licença ficará sujeito a deliberação do plenário;

§ 2º

No caso do inciso III a Mesa Diretora de posse do requerimento do Vereador, designará junta médica, composta de no mínimo 03 (três) profissionais, a qual caberá decidir sobre a concessão da licença, suspendendo o Vereador do exercício do mandato enquanto durarem seus efeitos.

§ 3º

A apreciação dos pedidos de licenças se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 4º

O Vereador investido em um dos cargos do inciso I poderá optar pela remuneração da Vereança;

§ 5º

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.

Art. 85.

As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

§ 1º

A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil.

§ 2º

A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 86.

A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que o fará constar da ata e a perda do mandato, a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 87.

A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art. 88.

Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura em um dos cargos que trata o inciso I do art. 84, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo Suplente.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Em caso da vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art. 89.

São considerados Líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 90.

No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus Líderes e Vice-Líderes.

Parágrafo único

Na falta de indicação, considerar-se-ão Líder e Vice-Líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais idoso de cada bancada.

Art. 91.

As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 92.

As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 93.

As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município;

Art. 94.

São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 95.

As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições Municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município.

§ 1º

A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 2º

A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 96.

A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável.

§ 1º

A verba de representação do 1º Secretário não poderá exceder a metade do que for fixada para o Presidente.

§ 2º

É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.

§ 3º

Independente do número de Sessões Extraordinárias realizadas no mês, não haverá remuneração aos senhores Vereadores.

Art. 97.

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 98.

Pagar-se-á aos senhores Vereadores, no período de recesso, remuneração integral.

Art. 99.

O Vereador e/ou funcionário da Câmara, em viagem a serviço para fora do Município, terá direito a perceber diária para atender as suas necessidades, como às passagens dos respectivos trechos.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DE SUA TRAMITAÇÃO

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Art. 100.

Proposição é toda matéria sujeita ou não a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 101.

São modalidades de proposição:

I –

os Projetos de Lei;

II –

as Medidas Provisórias

III –

os Projetos de Decreto Legislativo;

IV –

os Projetos de Resolução;

V –

os Projetos Substitutivos;

VI –

as Emendas e Subemendas;

VII –

os Pareceres das Comissões Permanentes;

VIII –

os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

IX –

as Indicações;

X –

os Requerimentos;

XI –

os Recursos;

XII –

as Representações.

Art. 102.

As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.

Art. 103.

Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se refere.

Art. 104.

As proposições consistentes em Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou Projeto Substitutivo, deverão ser acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 105.

Nenhuma proposição poderá incluir matérias estranhas ao seu objetivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 2.467, de 10 de dezembro de 2009.

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Art. 106.

Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, com as arroladas no art. 40, V.

Art. 107.

As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativos a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 40, VI.

Art. 108.

A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 109.

Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único

Não é permitido Substitutivo Parcial ou mais de um Substitutivo ao mesmo Projeto.

Art. 110.

Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.

§ 1º

As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2º

Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

§ 3º

Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

§ 4º

Emenda aditiva é a proposição que dever ser acrescentada à outra.

§ 5º

Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

§ 6º

A Emenda apresentada a outra denomina-se Subemenda.

Art. 111.

Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

§ 1º

O Parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 71.

§ 2º

O Parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitarem a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 67, 134, e 213.

Art. 112.

Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por ela elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único

Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução.

Art. 113.

Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Art. 114.

Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

§ 1º

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou a desistência dela;

II –

a permissão para falar sentado;

III –

a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV –

a observância de disposição regimental;

V –

a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do plenário;

VI –

a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VII –

a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII –

a retificação de ata;

IX –

a verificação de quorum.

§ 2º

Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I –

prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;

II –

dispensa de leitura da matéria constante na ordem do dia;

III –

destaque de matéria para votação;

IV –

votação a descoberto;

V –

encerramento de discussão;

VI –

manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII –

Moção de Louvor, Congratulações, Pesar ou Repudio.

VII –

apresentação de moções.

§ 3º

Serão escritos e sujeitos a deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:

I –

licença de Vereador;

II –

audiência de Comissão Permanente;

III –

juntada de documento ao processo ou seu desentranhamento;

IV –

inserção de documentos em ata;

V –

preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

VI –

inclusão de proposição em regime de urgência;

VII –

retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;

VIII –

anexação de proposições com objeto idêntico;

IX –

informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

X –

constituição de Comissões Especiais;

XI –

convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art. 115.

Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.

Art. 116.

Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único

Para efeito regimental equipara-se a representação de denúncia conta o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 117.

Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII, do art. 101 e nos de Projetos Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 118.

Os Projetos Substitutivos das Comissões, os Vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 119.

As Emendas e Subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se transpor de projetos em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores;

§ 1º

As Emendas à Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.

§ 2º

As Emendas aos Projetos de Codificação serão apresentadas nos prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 120.

As Representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Art. 121.

O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I –

que vise delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

II –

que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III –

que tenha sido rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

IV –

que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 102, 103, 104 e 105;

V –

quando a Emenda ou Subemenda for apresentada fora do prazo, não observada restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

VI –

quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII –

quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo único

Exceto nas hipóteses dos incisos II e V caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 122.

O autor do Projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do Projeto ou da Emenda, conforme o caso.

Parágrafo único

Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as Emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto sejam destacadas para constituírem Projetos separados.

Art. 123.

As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a ausência deste, em caso contrário.

§ 1º

Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

§ 2º

Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício ou por pedido do Líder do Prefeito.

Art. 124.

No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único

O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 125.

Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 114 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 126.

Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.

Art. 127.

Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Medida Provisória, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1º

No caso do 1º do art. 119, o encaminhamento só se fará após esgotado o prazo para Emendas ali previsto.

§ 2º

No caso do Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora;

§ 3º

Os Projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 128.

As Emendas a que se referem os § 1º e § 2º do art. 119 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que as proposições originárias, as demais serão apenas objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhe, então, o processo.

Art. 129.

Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o Veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 77.

Art. 130.

Os pareceres das Comissões Permanentes serão incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 131.

As Indicações após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de liberação do Plenário por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

Parágrafo único

No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art. 132.

Os requerimentos a que se referem os § 1º e § 2º do art. 114 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

§ 1º

Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art.114, com exceção daqueles dos incisos II, III, IV, V, VI e, se o fizer, ficará remetida ao Expediente e à Ordem do Dia da Sessão seguinte.

§ 2º

Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretender discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, ser for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 133.

Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, os quais estarão sujeitos à deliberação do plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 134.

Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de Projeto de Resolução.

Art. 135.

A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade.

§ 1º

O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá oportunidade ou a eficácia.

§ 2º

Concedida à urgência especial para o Projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da Sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na Ordem do Dia da própria Sessão.

§ 3º

Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o Projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 136.

O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigirá, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

Parágrafo único

Serão incluídas no regime de urgência simples independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I –

a Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-lo.

II –

os Projetos de Lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo a partir das 03 (três) últimas Sessões que se realizem no intercurso daquele;

III –

o Veto, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação;

IV –

a Medida Provisória, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação.

Art. 137.

As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título IV.

Art. 138.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvindo a Mesa.

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 139.

As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral.

§ 1º

Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I –

apresente-se convenientemente trajado;

II –

não porte arma;

III –

conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV –

não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V –

atenda às determinações do Presidente.

§ 2º

O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 140.

As Sessões Ordinárias serão de terça as quintas-feiras, com inicio marcado para as 11:00 (onze) horas, sendo assegurado a tolerância de 15 (quinze) minutos tempo que será descontado do Pequeno Expediente.

§ 1º

O tempo de duração das Sessões Plenárias Ordinárias será de duas horas e meia, podendo ser prorrogada a requerimento de Vereador, aprovado pela maioria absoluta da Câmara, dez minutos antes do encerramento da Sessão.

§ 2º

Ocorrendo feriados ou ponto facultativo, as Sessões realizar-se-ão no primeiro dia útil subseqüente, para completar o período, quando for o caso.

Art. 141.

Não havendo reunião por falta de “quorum”, os papéis do expediente serão despachados pelo presidente.

Art. 142.

As Sessões Plenárias Ordinárias compor-se-ão dos seguintes períodos:

I –

leitura e votação da ata;

II –

leitura do expediente;

III –

Pequeno Expediente;

IV –

Grande Expediente;

V –

Ordem do Dia;

VI –

Explicação Pessoal.

DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 143.

O Pequeno Expediente se destina à apresentação de proposições pelos Vereadores, bem como para tratar de outros assuntos de interesse do município.

§ 1º

Neste período poderão falar até seis (06) Vereadores, por 05 (cinco) minutos improrrogáveis e sem apartes, desde que, inscritos de próprio punho em livro específico até o início da Sessão, no mesmo dia.

§ 2º

A ordem de uso da palavra neste período, será em acordo com estabelecido no livro próprio, observado a numeração de inscrição.

§ 3º

Não será permitida cessão de tempo no Pequeno Expediente.

DO GRANDE EXPEDIENTE

Art. 144.

O Grande Expediente será destinado aos senhores Vereadores para falarem de assuntos de sua livre escolha, por prazo de 10 (dez) minutos para cada orador, sendo permitido apartes.

Parágrafo único

Neste período, usarão da palavra apenas os 05 (cinco) Vereadores previamente inscritos, conforme calendário fornecido pela Mesa Diretora no início de cada mês.

Art. 145.

A Presidência só concederá a palavra ao orador inscrito no livro próprio.

§ 1º

O orador, que inscrito para falar não se encontrar presente na hora em que lhe for dada à palavra, perderá sua vez, podendo fazê-lo no último lugar.

§ 2º

Se o Vereador chamado estiver ausente, não poderá ceder seu tempo, o qual só poderá ser utilizado pelo respectivo Líder.

§ 3º

O Líder de bancada poderá, a seu critério, usar a palavra, em substituição a qualquer Vereador de seu partido.

DA ORDEM DO DIA

Art. 146.

A Ordem do Dia terá duração de tanto tempo quanto for necessário para serem apreciadas todas as proposições constantes na pauta para esse período.

Art. 147.

Com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, as matérias constantes da Ordem do Dia poderão ser discutidas, processando-se, porém, necessariamente a uma verificação de presença antes da votação.

Art. 148.

A Ordem do Dia será organizada pela Mesa Diretora e a matéria dela constante será assim constituída:

I –

matérias em regime de urgência especial;

II –

matérias em regime de urgência simples;

III –

medidas provisórias;

IV –

vetos;

V –

matérias em redação final;

VI –

matérias em discussão única;

VII –

matérias em segunda discussão;

VIII –

matérias em primeira discussão;

IX –

recurso;

X –

demais proposições.

§ 1º

Dentro de cada fase de discussão será obedecida na elaboração da pauta a seguinte ordem distributiva:

I –

Projeto de Lei;

II –

Medida Provisória;

III –

Projeto de Resolução;

IV –

Projeto de Decreto Legislativo.

§ 2º

Quanto ao estágio de tramitação das proposições será a seguinte a ordem distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta:

I –

votação adiada;

II –

votação;

III –

continuação de discussão;

IV –

discussão adiada.

§ 3º

Respeitada a fase de discussão e o estágio de tramitação de lei, com prazos de apreciação estabelecidos, figurarão em pauta, na ordem crescente dos respectivos prazos.

§ 4º

As pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias só poderão ser organizadas com proposições que já tenham pareceres das Comissões Permanentes, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 150.

Art. 149.

A Ordem do Dia estabelecida nos termos do artigo anterior, só poderá ser interrompida ou alterada:

I –

para apreciação de pedido de licença para Vereador;

II –

para posse de Vereador ou Suplente;

III –

em caso de inclusão de Projeto na pauta em regime de urgência;

IV –

em caso de inversão de pauta;

V –

em caso de retirada de proposição de pauta.

Art. 150.

Os Projetos cuja urgência tenha sido concedida em Plenário, figurarão na pauta da Ordem do Dia da mesma Sessão, com itens preferenciais, pela ordem de votação dos respectivos Requerimentos, os Vetos e as proposições com urgência já concedida.

§ 1º

Se o Projeto para o qual tenha sido concedida urgência não se encontrar na Casa no momento de ser apreciado, o Presidente determinará a imediata reconstituição do mesmo.

§ 2º

A urgência só prevalecera para Sessão em que tenha sido concedido, salvo se a Sessão for encerrada com o Projeto ainda em debate, caso em que o mesmo figurará como primeiro item na Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte.

§ 3º

Se o Projeto incluído na pauta em regime de urgência depender de parecer de Comissão, este poderá ser verbal e só será emitido no caso de se encontrar no Plenário a maioria da respectiva Comissão, caso contrario, o parecer será dispensado, desde que o Plenário assim o delibere, mediante consulta do Presidente, submetido à votação sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 4º

A dispensa do parecer a que alude o parágrafo anterior, não impede o andamento da discussão para audiência da Comissão, cujo parecer foi dispensado, se assim deliberar o Plenário, a requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador.

Art. 151.

A inversão da pauta da Ordem do Dia somente se dará mediante requerimento escrito, que será votado sem discussão, não se admitindo o encaminhamento de votação nem declaração de voto.

§ 1º

Figurando na pauta da Ordem do Dia Vetos, Projetos incluídos em regime de urgência ou proposições já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos para os itens subseqüentes.

§ 2º

Admite-se requerimento que vise manter qualquer item da pauta em sua posição cronológica original.

§ 3º

Se ocorrer o encerramento da Sessão com Projeto a que se tenha concedida inversão ainda em debate, figurará ele como primeiro item da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, após os Vetos que eventualmente sejam incluídos.

Art. 152.

As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto:

I –

de preferência para votação;

II –

de adiamento;

III –

de retirada da pauta.

§ 1º

Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexados à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

§ 2º

O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo o encaminhamento de votação nem declaração de voto.

§ 3º

Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 153.

Adiamento da discussão ou votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de Sessões do adiamento proposto.

§ 1º

O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.

§ 2º

Quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhamento de sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

§ 3º

Apresentado um requerimento de adiamento outros poderão ser formulados antes de proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedido de preferência.

§ 4º

O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votado nenhuma peça do processo.

§ 5º

A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.

§ 6º

Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

§ 7º

O adiamento das discussões ou da votação por determinado número de Sessões, importará sempre no adiamento da discussão, ou da votação da matéria por igual número de Sessões Ordinárias.

§ 8º

Não serão admitidos pedidos de adiamento de votação de requerimento.

§ 9º

Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

Art. 154.

A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á:

I –

a pedido de seu autor, quando a proposição não tenha parecer favorável da Comissão de mérito;

II –

por requerimento de seu autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação ou de declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões de mérito que sobre a mesma se manifestarem.

Parágrafo único

Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou Comissão Permanente, só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

Art. 155.

Esgotada a Ordem do Dia e se nenhum Vereador solicitar a palavra para Explicação Pessoal, o Presidente dará por encerrados os trabalhos depois de anunciada a publicação da Ordem do Dia na Sessão seguinte.

Seção IV

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 156.

A Explicação Pessoal é destinada à manifestação dos Vereadores para esclarecimento de fatos que hajam sido nominalmente citados, em discurso ou apartes, ou sobre atitudes assumidas durante a Sessão por prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos, não permitido apartes.

§ 1º

Para falar na Explicação Pessoal, qualquer Vereador deverá inscrever-se até o término da Ordem do Dia.

§ 2º

O Vereador não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal.

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 157.

As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as Sessões Ordinárias.

§ 1º

Somente se realizarão Sessões Extraordinárias, quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no art. 164, do presente Regimento.

§ 2º

A duração da Sessão Extraordinária será de tanto tempo quanto o necessário para serem aprovadas todas as proposições inseridas na sua convocação.

Art. 158.

As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único

As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa Diretora.

Art. 159.

A Câmara poderá realizar Sessões Secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único

Deliberada à realização de Sessão Secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a Sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa.

Art. 160.

As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário, ou ainda, quando por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara for designado outro local.

Art. 161.

A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em Sessão Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante.

§ 2º

Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 162.

Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

§ 1º

A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes, personalidades que estejam sendo homenageadas ou a imprensa.

§ 2º

Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar a palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 163.

De cada Sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º

As proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na ata somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2º

A ata de Sessão Secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma Sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa, e somente poderá ser reaberta em outra Sessão igualmente Secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 3º

A ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria Sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 164.

As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo único

Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será feita a comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 165.

A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação.

Parágrafo único

Aplicar-se-ão às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 166.

As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.

§ 1º

Nas Sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.

§ 2º

Não haverá tempo pré-determinado para o encerramento de Sessão Solene

§ 3º

Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a Sessão como orador oficial da cerimônia e às pessoas homenageadas.

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

DAS DISCUSSÕES

Art. 167.

Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1º

Não estão sujeitos a discussão:

I –

as Indicações, salvo disposto do Parágrafo Único do art. 131;

II –

os requerimentos a que se referem o § 2º do art. 114;

III –

os requerimentos a que se referem os incisos I ao V do § 3º do art. 114.

§ 2º

O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I –

de qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuado nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II –

da proposição original, quando tiver Substitutivo aprovado;

III –

de Emenda ou Subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;

IV –

de requerimento repetitivo.

Art. 168.

A discussão da matéria constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 169.

Terão discussão única as seguintes matérias:

I –

as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II –

as que se encontre em regime de urgência simples;

III –

os Projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV –

a Medida Provisória;

V –

o Veto;

VI –

os Projetos do Decreto Legislativo ou de Resolução de qualquer natureza;

VII –

os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 170.

Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.

Parágrafo único

Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.

Art. 171.

Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do Projeto e na segunda discussão debater-se-á o Projeto em bloco.

§ 1º

Por deliberação do Plenário, a requerimento do Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

§ 2º

Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o Projeto será debatido por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 3º

Quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, as Emendas possíveis serão debatidas antes do Projeto, em primeira discussão.

Art. 172.

Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidos Emendas, Subemendas e Projetos Substitutivos apresentados por ocasião do debate, e em segunda discussão, só se admitirão Emendas e Subemendas.

Art. 173.

Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as Emendas e Projetos Substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 174.

Em nenhuma hipótese, a segunda discussão ocorrerá na mesma Sessão que tenha ocorrido à primeira discussão.

Art. 175.

Sempre que a pauta do trabalho incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica a Projetos Substitutivos do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 176.

O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1º

O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2º

Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3º

Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§ 4º

O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles.

Art. 177.

O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de Oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado, pelo menos, 02 (dois) Vereadores favoráveis a proposição e 02 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 178.

Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:

I –

falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II –

dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III –

não usar da palavra sem a solicitar ou sem receber consentimento do Presidente;

IV –

referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de excelência.

Art. 179.

O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I –

usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitação;

II –

desviar-se da matéria em debate;

III –

falar sobre matéria vencida;

IV –

usar de linguagem imprópria;

V –

ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI –

deixar de atender as advertências do presidente.

Art. 180.

O Vereador somente usará da palavra:

I –

no período de leitura de aprovação da ata, quando for solicitar verificação ou impugnação da mesma;

II –

para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III –

para apartear na forma regimental;

IV –

para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

V –

para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VI –

quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 181.

O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I –

para leitura de requerimento de urgência;

II –

para comunicação importante à Câmara;

III –

para recepção de visitantes;

IV –

para atender ao pedido de palavra “questão de ordem”, sobre questão regimental;

V –

para votação de requerimento de prorrogação de Sessão.

Art. 182.

Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I –

ao autor da proposição em debate;

II –

ao relator do parecer em apreciação;

III –

ao autor da emenda;

IV –

alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 183.

Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I –

o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos;

II –

não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III –

não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem” em Explicação Pessoal, para encaminhamento em votação ou para declaração de voto;

IV –

o aparteante permanecerá de pé quando apartear e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 184.

Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I –

03 (três) minutos para apresentar requerimentos de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimentos de urgência especial;

II –

05 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal;

III –

10 (dez) minutos para discutir Requerimentos, Indicações e Redação Final, artigo isolado de proposições de Veto;

IV –

10 (dez) minutos para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, processo de cassação de Vereador ou parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do Projeto;

V –

10 (dez) minutos para falar no Grande Expediente para discutir Projeto de Lei, Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Prestação de Contas e destituição de membros da Mesa.

Parágrafo único

Não será permitida a cessão de tempo de um para o outro orador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 2, de 20 de dezembro de 2012.

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 185.

As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Art. 185.

As deliberações do Plenário serão tomadas:

Parágrafo único

Para efeito de quorum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar

§ 1º

As deliberações da Câmara, salvo exceções previstas em Lei, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 2, de 20 de dezembro de 2012.

§ 2º

A maioria simples corresponde a mais da metade dos Vereadores presentes a sessão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 2, de 20 de dezembro de 2012.

§ 3º

A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 2, de 20 de dezembro de 2012.

§ 4º

No calculo dos quóruns qualificados de 2/3 (dois terços) e 3/5 (três quintos), serão considerados todos os Vereadores que compõem a Câmara e, havendo frações igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), adotar-se-á como resultado o primeiro número inteiro imediatamente superior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 2, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 186.

A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo único

Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

Art. 187.

O voto será sempre público das deliberações da Câmara, salvo outros previstos neste capítulo.

Parágrafo único

Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante Sessão Secreta.

Art. 188.

Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.

§ 1º

O processo simbólico consiste na simples contagem de voto a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

§ 2º

O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido votar, respondendo Sim, Não ou Abstenção.

Art. 189.

O processo simbólico será a regra geral para votação, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1º

Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 2º

Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

§ 3º

O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 190.

O processo de votação nominal será utilizado nos seguintes casos:

I –

eleição ou destituição de membros da Mesa;

II –

eleição ou destituição de membros de Comissão Permanente;

III –

julgamento das contas do Município;

IV –

perda de mandato de Vereador;

V –

apreciação de Veto e de Medida Provisória.

Art. 191.

Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único

Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 192.

Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por seus Líderes falar apenas uma vez para propor a seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único

Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, do julgamento das contas do Município, de processo de cassação ou de requerimento.

Art. 193.

Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único

Não haverá destaque quando se tratar da Proposta Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de Medida Provisória, de Veto, de julgamento das contas do Município e quaisquer casos em que aquela providencia se revele impraticável.

Art. 194.

Terão preferência para votação Emendas Supressivas e as Emendas Substitutivas oriundos das Comissões.

Parágrafo único

Apresentadas 02 (duas) ou mais Emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da Emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independente de discussão.

Art. 195.

Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro dobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.

Art. 196.

O Vereador deverá, ao votar, fazer declaração do voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo único

A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 197.

Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 198.

Proclamado o resultado da votação poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único

Na hipótese desse artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 199.

Concluída a votação do Projeto de Lei, com ou sem Emendas aprovadas, ou de Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Parágrafo único

Caberá à Mesa a Redação Final dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.

Art. 200.

A Redação Final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

§ 1º

Admitir-se-á emendas à Redação Final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.

§ 2º

Aprovada a Emenda voltará à matéria à Comissão, para nova Redação Final.

§ 3º

Se a nova Redação Final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a re-elaborará, considerando-se aprovada se contra ela votar a maioria absoluta dos componentes da edilidade.

Art. 201.

Aprovado pela Câmara, um Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito para sanção e promulgação ou Veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo único

Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

DA TRIBUNA POPULAR

Art. 202.

O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei de iniciativa popular, que trata o art. 37 da Lei Orgânica do Município, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, 24 (vinte e quatro) horas antes de iniciada a Sessão.

Parágrafo único

Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência sobre do que falará não lhe sendo permitido abordar temas alheios aos abordados no Projeto de Lei de iniciativa popular.

Art. 203.

Caberá ao Plenário da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada Sessão.

§ 1º

Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara nos termos deste Regimento por período maior que 15 (quinze) minutos.

§ 2º

Será cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 204.

Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município, poderá solicitar ao Presidente que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo sob Projetos que nelas se encontre para estudo.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

DO ORÇAMENTO

Art. 205.

Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo único

No decêndio, os Vereadores poderão apresentar Emendas à Proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo anterior.

Art. 206.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída com item único da Ordem do Dia da primeira Sessão desimpedida.

Art. 207.

Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, estabelecido no art. 184, sobre o Projeto e as Emendas, assegurandose a preferência ao relator do parecer, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e aos autores das Emendas no uso da palavra.

Art. 208.

Se forem aprovadas as Emendas dentro de 03 (três) dias, a matéria retornará à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de cinco dias.

Parágrafo único

Devolvido o processo pela Comissão, ou avocada a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluido em pauta imediatamente, para a segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de Redação Final.

Art. 209.

Aplicam-se as normas desta sessão à Proposta do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.

DAS CODIFICAÇÕES

Art. 210.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 211.

Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, Emendas de sugestão a respeito.

§ 2º

A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada a assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recurso para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa à tramitação da matéria.

§ 3º

A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer incorporando as Emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

§ 4º

Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos art. 70, 71, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 212.

Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 171.

§ 1º

Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das Emendas aprovadas.

§ 2º

Ao atingir esse estágio, o Projeto terá tramitação normal dos demais projetos.

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 213.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário o seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

§ 1º

Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§ 2º

Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligencias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 214.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre prestação de contas, será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

Art. 215.

Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto do Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo único

A mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.

DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

Art. 216.

A Câmara processará o Vereador pela prática de infração políticoadministrativa, definida na legislação incidente, observada as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecida nessa mesma legislação.

Parágrafo único

Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado amplo direito de defesa.

Art. 217.

O julgamento far-se-á em Sessão ou Sessões Extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 218.

Quando à deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de perda de mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 219.

A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre a administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 220.

A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo único

O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Art. 221.

Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo da sua convocação.

Art. 222.

Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos, ao Vereador ou ao Presidente da Comissão que apresentou o requerimento para que faça as considerações que lhe convier.

Art. 222.

Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará a sua direita, os motivos da convocação, e em seguida, concederá a palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos ao Vereador ou Presidente da Comissão que apresentou o requerimento para que faça as considerações que lhe convier.

§ 1º

O Secretário poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações.

§ 1º

O Secretário poderá incumbir assessores que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

§ 2º

O Secretário Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

§ 2º

O Secretário Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

§ 3º

A ordem dos trabalhos se desenvolverá da forma seguinte:

§ 3º

A ordem dos trabalhos se desenvolverá da forma seguinte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

I –

15 (quinze) minutos para as considerações iniciais do Secretário Municipal;

I –

15 (quinze) minutos para as considerações iniciais do Secretário Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

II –

03 (três) minutos para cada Vereador, previamente inscrito, formular de forma clara e objetiva as perguntas que queira dirigir ao Secretário Municipal;

II –

03 (três) minutos para cada Vereador, previamente inscrito, formular de forma clara e objetiva as perguntas que queira dirigir ao Secretário Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

III –

05 (cinco) minutos para as respostas do Secretário Municipal;

III –

05 (cinco) minutos para as respostas do Secretário Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

IV –

02 (dois) minutos para as considerações finais do Vereador.

IV –

02 (dois) minutos para as considerações finais do Vereador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

§ 4º

Após a fase de indagações, conceder-se-á 10 (dez) minutos para as considerações finais do Secretário Municipal.

§ 4º

Após a fase de indagações, conceder-se-á 10 (dez) minutos para as considerações finais do Secretário Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1.912, de 20 de outubro de 2005.

Art. 223.

Quando nada mais houver a indagar ou responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão agradecendo ao Secretário Municipal e em nome da Câmara o comparecimento.

Art. 224.

A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício subscrito por seu Presidente será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo único

O Prefeito deverá responder às informações observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.

Art. 225.

Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator, com o apoio na legislação pertinente.

Seção IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

Art. 226.

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro de Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em fase da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º

Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo 03 (três) dias, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham destruído.

§ 2º

Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem o Presidente mandará notificar o representante para confirmar representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3º

Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmará acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á Sessão Extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de três dias para cada lado.

§ 4º

Não poderá funcionar como relator qualquer membro da mesa.

§ 5º

Na Sessão, o relator que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

§ 6º

Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

§ 7º

Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

CAPÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Art. 227.

As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declarem perante o Plenário de ofício ou requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 228.

Os casos não previstos nesse Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 229.

Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Regimento.

Parágrafo único

As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem elucidar, sob pena de o Presidente a repelir sumariamente.

Art. 230.

Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

§ 1º

O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.

§ 2º

O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 231.

Os precedentes a que se refere o art. 233 serão registrados em livro próprio para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.