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Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Reserva de vagas em contratos terceirizados para mulheres vítimas de violência doméstica” na Ação 1 – Ampliar a proteção, inserção e autonomia econômica da mulher – Programa 0802 – Mulher com Dignidade – Eixo Estratégico: 8. Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Promoção e incentivo aos esportes equestres” na Ação 1 – Incentivar a prática esportiva e de lazer – Programa 0601 – Vida Ativa Rio Branco – Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Fundo Emergencial para a Defesa Civil” na Ação 7 – Implementar processos intersetoriais de gestão de riscos de desastres e emergências de saúde, Programa 0904 – Gestão Integrada de Riscos e Resiliência Climática – Eixo Estratégico: 9. Gestão Pública Moderna, Integrada e Eficiente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-2029 a Ação “Realização de Castrações e Aquisição de Insumos Veterinários” no Programa Estratégico 701 – Gerenciamento da Política Ambiental – Eixo Estratégico: 7. Meio Ambiente.

Altera a meta física da Ação 6 do Programa 0401 – Cidade em Movimento, constante do Eixo Estratégico 4 – Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte Público, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-2029.

ADICIONA O ART. 3º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 01 DE JULHO DE 2022

ADICIONA O ART. 4º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 01 DE JULHO DE 2022

ADICIONA O ART. 6º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 01 DE JULHO DE 2022

ADICIONA O ART. 7º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 01 DE JULHO DE 2022

ADICIONA O ART. 8º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 01 DE JULHO DE 2022

ADICIONA O ART. 5º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 01 DE JULHO DE 2022

ADICIONA O ART. 9º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 - QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 01 DE JULHO DE 2022

Propõe a supressão do inciso VIII do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 excluindo o seguinte texto "VIII – União das Associações de Moradores do Segundo Distrito de Rio Branco;"

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025. Acrescentar ao art. 2°, a Associação dos Moradores da Cadeia Velha e a AABBB.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 013 com a ação de Implantar nos maiores bairro de Rio Branco o “Espaço Sênior” a fim de desenvolver ações específicas voltadas à promoção da Saúde mental e social das pessoas em fase de aposentadoria e ou já aposentadas.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 11 com a ação Elaborar e executar campanhas de conscientização comunitária, com foco no desenvolvimentointegral de crianças e adolescentes.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 10 com a ação de Implantar o metodologia de Planos de Acompanhamento Integrado por ano, com foco no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 09 com a ação de Realizar formações intersetoriais para capacitação das equipes envolvidas ( escola, CRAS e unidade de saúde).

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 08 através da Promoção de oficinas educativas nas escolas, com temas como saúde mental, prevenção às violências, educação sexual, alimentação saudável e auto-cuidado

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 07 através da ação de Promover a articulação intersetorial entre a Escola, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Unidade de Saúde.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 06 que tem como ação Estabelecer calendário anual para as ações itinerantes de saúde nos ramais distantes e de difícil acesso, bem como nas comunidades ribeirinhas.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 05 com a ação de Realização semestral de campanhas de vacinação e castração de animais para população de baixa renda com do cadastro único vigente.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente a EMENDA ADITIVA Nº 04 que tem como ação a Realização semestral de campanhas educativas para a toda a população, conscientizando da lei municipal de cuidado animal.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025, o Eixo Estratégico 4 – Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte Público, Programa: 401- Cidade em movimento ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 14 através da ação Execução de serviços em regime de mutirão no Bairro Conquista.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo Estratégico 7 – Meio Ambiente, Programa: 702 – Cidade Limpa e Sustentável: a realização de credenciamentos de clínicas veterinárias para a prestação de serviços de consultas, exames pré-operatórios, castração e vermifugação de cães e gatos.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto a EMENDA ADITIVA Nº 02, que como ação Implantar o atendimento especializado e tratamento às mulheres em fase do climatério e menopausa na Policlínica Barral y Barral.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 01, com a ação de Promover a formação de servidores municipais por meio da capacitação continuada com a oferta de cursos de libras para profissionais da saúde.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 15 com a ação de Ofertar serviços de saúde itinerante regularmente nos ramais destinados à população rural, ribeirinha e bairros mais afastados da zona urbana.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente a EMENDA ADITIVA Nº 03 que como ação Aumentar em 50% a capacidade mensal de atendimentos veterinários clínicos e cirúrgicos no Centro de Zoonose

Altera o § 1° do Art. 55 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Suprime a alínea IX do Art. 217 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Suprime a alínea VII do Art. 217 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Acrescenta a alínea VII ao Art. 68 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Modifica o § 4° do Art. 67 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Modifica o Art. 67 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Inclui o inciso XXXV ao artigo 151 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025: "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Fica acrescido o §1º ao artigo 185º do Título III - Dos Planos e Programas Especiais - Capítulo I Planos Gerais ao Livro III – Da Política de Mobilidade Urbana Sustentável do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Fica adicionado Art. 189-A. DO CAPÍTULO III DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Fica adicionado Art. 189-B. DO CAPÍTULO III DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Ficam adicionados os incisos XV e XVI do Art. 197 . DO CAPÍTULO XI DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Fica adicionado o Art. 187-A. DO TÍTULO III DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DO CAPÍTULO I PLANOS GERAIS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Fica modificado Art. 45 DO CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Altera a redação do § 1º do art. 55 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Rio Branco.

Fica adicionado o § 2° do Art. 177 DA SEÇÃO III DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DE HABITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Fica adicionado o § 2º ao Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Fica acrescido o §2º ao artigo 185º do Título III - Dos Planos e Programas Especiais - Capítulo I Planos Gerais ao Livro III – Da Política de Mobilidade Urbana Sustentável do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Adiciona o Inciso V do Art. 36 DO TÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.

Ficam adicionados os incisos V e VI do Art. 129 DO LIVRO III DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DO TÍTULO I DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO - CAPÍTULO II DA MACROZONA URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.