SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 126, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.418, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VERDE A SENHORA: REGINA CLÁUDIA M. DE SOUZA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 125, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 124, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às empresas que possuem suas sedes/edificações atingidas pelas inundações no exercício de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 24, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso III, alínea "a", e diante do que dispõe o Capítulo III, Seção II, todos do Regimento lnterno, assim promulga: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 122, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 121, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera o § 3º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Ciclismo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 23, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Izabelle Souza Pereira Pontes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Sirlene Pereira Luz. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Maria Rosângela Lindoso de Oliveira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Celina Maria Taumaturgo do Nascimento. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Lucivânia Marques Katar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Tatiane Araújo da Silva Barros. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Elizabeth Rodrigues de Souza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Ana Paula Lopes Lima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 120, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.416, de 17 de novembro de 2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da lei Federal Nº 12.845 de 1º de agosto de 2013- Intitulada popularmente como “Lei do Minuto Seguinte”, por meio da afixação de cartazes e banners no Município de Rio Branco, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 04 de novembro de 2021 Ementa: Cria a Procuradoria Especial Da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Primeira Igreja Batista do Bairro Vitória. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 13 de outubro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a divulgação on-line das informações dos serviços de saúde disponíveis e em falta ofertados pelo Município de Rio Branco (AC) e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.413, de 13 de outubro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ONLINE DAS ESCALAS DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 119, de 13 de outubro de 2021 Ementa: `Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providencias''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 118, de 13 de outubro de 2021 Ementa: “INSTITUI A CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA PÚBLICA, CORRESPONDENTE ÀS GRATUIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I A VII DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2008”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 117, de 13 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SEGATI DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 116, de 13 de outubro de 2021 Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco -ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plane de benefícios de previdência complementar e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 22 de setembro de 2021 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 25 de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.412, de 21 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no registo nacional de doadores de medula óssea - REDOME Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 14 de setembro de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso III, alínea "a", e diante do que dispõe o Capítulo III, Seção II, todos do Regimento lnterno, assim promulga: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Cria a Comissão Especial de lnquérito visando à fiscalização do setor de transporte público de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.411, de 10 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.410, de 10 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE MEDITAÇÃO E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.409, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança do Município de Rio Branco – Acre. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 19 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA O §3°, DO ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 05 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 113, de 04 de agosto de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 29 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 23 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMA ONLINE E A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 23 de julho de 2021 Ementa: Projeto de Lei que institui o Programa Melhor Idade Ativa, que trata da assistência municipal aos idosos de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 23 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a vacinação prioritária aos pacientes com “Doença Renal Crônica” com tratamento em hemodiálise e diálise, e aos pacientes com “Neoplasia Maligna”, e testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do CORONAVÍRUS/COVID-19 ou outras doenças virais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 20 de julho de 2021 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Artes Marciais" no Município de Rio Branco, como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de setembro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 20 de julho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 08 de julho de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Emilly Ganum Areal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 08 de julho de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Carminda Luzia Silva Pinheiro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 08 de julho de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Julieuza Gadelha França. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 30 de junho de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições regimentais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 09 de junho de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, e no uso de suas atribuições legais, promulga: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 07 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de informações diárias atualizadas sobre as doses das Vacinas para imunização da COVID-19. Publicidade e transparência ao plano de vacinação do município de Rio Branco e outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 111, de 07 de junho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 06 DE MARÇO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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