SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.401, de 13 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS VIA TELEFONE E/OU APLICATIVO VIA INTERNET PARA OS USUÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 10 de maio de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 06 de maio de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à Dra. Fernanda Lage Lima Dantas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui a Comissão Especial de acompanhamento das ações de combate ao Covid-19 destinadas a acompanhar e fiscalizar as ações de enfrentamento a Covid-19 realizadas pelas instituições municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 06 de maio de 2021 Ementa: Cria a Frente Parlamentar Contra o Fechamento de Agências do Banco do Brasil no Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 19 de abril de 2021 Ementa: Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 15 de abril de 2021 Ementa: Revoga o art. 114 da Lei Municipal n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 108, de 15 de abril de 2021 Ementa: "Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 13 de abril de 2021 Ementa: Altera o art. 58, X, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 30 de março de 2021 Ementa: Altera a Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990, para criar a Comissão de Fiscalização, Controle e Relações Institucionais e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e regular o procedimento de preenchimento das vagas nas comissões, o subsídio dos agentes políticos e o cálculo dos quóruns qualificados de dois terços e de três quintos. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990 Revoga parcialmente o(a) Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990 Inclui Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990
Lei Complementar nº 107, de 24 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Câmara Municipal de Rio Branco, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 106, de 24 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 105, de 24 de março de 2021 Ementa: "Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2021, é dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, é dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 18 de março de 2021 Ementa: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.398, de 16 de março de 2021 Ementa: "Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de Rio Branco e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 08 de fevereiro de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso 111, alínea "a", e diante do que dispõe o Capítulo 111, Seção todos do Regimento Interno; recompõe, nomeia e assim promulga: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 04 de fevereiro de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, e no uso de suas atribuições legais, promulga: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.397, de 22 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial, vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos urbanos públicos ou privados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.396, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: "Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos no município de Rio Branco." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.395, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: "Institui a contribuição voluntária para fundo de proteção e bem estar do animal do município de Rio Branco e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.394, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a garantia do sepultamento de pessoas de qualquer credo religioso que tenham por princípio o sepultamento da urna diretamente na terra nos cemitérios do Município de Rio Branco, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.391, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.390, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.389, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.388, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 103, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 102, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rio Branco - PMSAN e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 101, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.385, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: "Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.384, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: "Proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.383, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 23, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Izanilde de Souza Lopes Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Institui a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para tramitação de processo legislativo e para cadastramento de emendas parlamentares impositivas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.382, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Rio Branco dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 100, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Orçamento Geral do Município de 2020, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.381, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2.310 de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 99, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a Revisão 2021 do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2018-2021, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 03 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a Resolução Legislativa n°243, de 28 de novembro de 1990. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990 Inclui Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990
Lei Ordinária nº 2.380, de 23 de novembro de 2020 Ementa: "Concede o título de Cidadão Verde ao senhor José Carlos Reis da Silva." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.379, de 23 de novembro de 2020 Ementa: "Concede o título de Cidadã Verde à senhora Ana Paula Carneiro Pinheiro." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.378, de 23 de novembro de 2020 Ementa: "Concede o título de Cidadã Verde à senhora Angelita Gude Butzke." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 98, de 11 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de recursos no Orçamento Geral do Município de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.377, de 09 de novembro de 2020 Ementa: Cria a Cartilha e Institui a Semana Municipal de Atenção a Saúde do Homem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.376, de 05 de novembro de 2020 Ementa: "Concede o título de Cidadão Verde ao senhor Valdimiro Marques da Silva." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.375, de 05 de novembro de 2020 Ementa: "Concede o título de Cidadã Verde à senhora Sharlene Polo." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.374, de 05 de novembro de 2020 Ementa: "Institui o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino e o Circuito de Quadrilhas Juninas." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.373, de 05 de novembro de 2020 Ementa: "Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física, como essenciais para a população no município de Rio Branco." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 05 de novembro de 2020 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições regimentais, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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