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Dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na classe residencial de Baixa Renda e pessoas acometidas por Comorbidade Crônicas, no Município de Rio Branco - Acre, enquanto durar o período de calamidade pública e pandemias.

Projeto de Lei que institui o Programa Melhor Idade Ativa, que trata da assistência municipal aos idosos de Rio Branco.

Altera a Lei Municipal n° 2.040, de 09 de abril de 2014. Referente à bonificação por alcance de Metas Fiscais aos Auditores Fiscais de Tributos e servidores lotados na Diretoria de Administração Tributária e suas divisões.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMA ONLINE E A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº101/2000 e dá outras providências”.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança do Município de Rio Branco – Acre.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município de Rio Branco e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE MEDITAÇÃO E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGUE PROJETO DE LEI, “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS”

EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da lei Federal Nº 12.845 de 1º de agosto de 2013- Intitulada popularmente como “Lei do Minuto Seguinte”, por meio da afixação de cartazes e banners no Município de Rio Branco, e dá outras providências.

Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no registo nacional de doadores de medula óssea - REDOME

Dispõe sobre a concessão de folga de dias de serviço aos servidores públicos municipais que fizerem, voluntariamente, o ciclo máximo de doações de sangue em um período de 12 meses.

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ONLINE DAS ESCALAS DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE”.

"Altera dispositivos da Lei nº 1.879, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição do Benefício Bolsa Auxílio - Moradia Transitória”.

"Institui o Programa 'Aluguel Social – Maria da Penha', para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Município de Rio Branco, e dá outras providências".

“Dispõe sobre a divulgação on-line das informações dos serviços de saúde disponíveis e em falta ofertados pelo Município de Rio Branco (AC) e dá outras providências”.

"Cria a Rede Municipal de Assistência Farmacêutica 24 horas e dá outras providências”.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação dos horários das linhas do transporte público municipal, nos principais pontos de ônibus e ou nos próprios veículos e cria a linha direta para reclamações entre USUÁRIOS X RBTRANS no Município de Rio Branco, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Primeira Igreja Batista do Bairro Vitória.

``Dispõe sobre concessão no Município de Rio Branco de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo urbano, e dá outras providencias".

Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, à Convenção Batista Acreana.

Dispõe Sobre a Criação do Programa Medicamento em Casa.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COMO ENTE ASSOCIADO E INTEGRANTE DA ICLEI - AMÉRICA DO SUL, GOVERNOS LOCAIS PARA SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Rio Branco/Acre, da instalação de bebedouros de água potável para uso gratuito em locais públicos e dá outras providências.”

VEDA RETENÇÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E A EXIGENCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM ENTERS FEDERATIVOS NOS EDITAIS DO SETOR CULTURAL.

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Ciclismo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social, a um kit higiênico mensalmente, no Município de Rio Branco e dá outras providências.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VERDE A SENHORA: REGINA CLÁUDIA M. DE SOUZA

“DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), DE FORMA ONLINE ATRAVÉS DE CHAMADA DE VÍDEO”.

Fica denominada de “Pista Alex Sander (Dim) – in memorian”, a pista de Motocross localizada na Arena Race, na Estrada Quixadá, Km 05.

Institui o Programa de Atenção a Promoção e Prevenção em Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco e dá outras providências.

Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono, maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Rio Branco.

Concede atendimento prioritário às pessoas com lúpus

Dispõe sobre a construção e reforma de postos de revenda de combustíveis no município de Rio Branco e altera o artigo 3º, III da Lei Ordinária nº 1.542, de 25 de julho de 2005.

ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER O CARNÊ/BOLETOS DE IPTU EM BRAILE.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.

Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego, para egressos do sistema prisional, em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas pelo município de Rio Branco.

"INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA AO USO DE BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"INSTITUI O PROGRAMA OBESIDADE ZERO NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR."

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “VEREADOR POR UM DIA” AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Rio Branco, Estado do Acre, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990, para criar a Comissão de Fiscalização, Controle e Relações Institucionais e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e regular o procedimento de preenchimento das vagas nas comissões, o subsídio dos agentes políticos e o cálculo dos quóruns qualificados de dois terços e de três quintos.

Concede o Prêmio Mulher Destaque à Dra. FERNANDA LAGE LIMA DANTAS.

Dispões sobre a criação de uma Frente Parlamentar Municipal Contra o Fechamento das Agências do Banco do Brasil na cidade de Rio Branco.