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Concede Título de Cidadão Rio-branquense ao senhor Fábio Gonçalves de Rueda.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, é dá outras providências.

"Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2021, é dá outras providências".

Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Câmara Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.

"Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais".

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

ALTERA A LEI Nº 2.222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ESTANDE DE TIRO INDOOR COMO EXCEÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 55.

Altera a Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013.

ALTERA O §3°, DO ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco -ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plane de benefícios de previdência complementar e da outras providências".

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

`Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providencias''.

"Altera a Lei Complementar nº 25 de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências".

Dispõe sobre autorização para alterar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e abertura de crédito adicional especial/suplementar, em favor da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Mobilidade Urbana, e da outras providencias.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SEGATI DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI A CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA PÚBLICA, CORRESPONDENTE ÀS GRATUIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I A VII DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2008”.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências.

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2022 e dá outras providências" .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às empresas que possuem suas sedes/edificações atingidas pelas inundações no exercício de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, e dá outras providências.

"Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".

"Altera o § 3º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, e dá outras providências".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar nº 116 de 13 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco - ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar".

"Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício, na forma que especifica"

"Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os servidores de apoio da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício, na forma que especifica".

Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011.

“Regulamenta a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito municipal”.

DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS VIA TELEFONE E/OU APLICATIVO VIA INTERNET PARA OS USUÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.

Dispõe sobre a disponibilidade de informações diárias atualizadas sobre as doses das Vacinas para imunização da COVID-19. Publicidade e transparência ao plano de vacinação do município de Rio Branco e outras providências.

Autoriza a criação de Pipódromos e do Programa educativo de Pipas na rede municipal de educação no âmbito do Município de Rio Branco, e dá outras providências.

Revoga o art. 114 da Lei Municipal n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018.

Cria diretrizes para a promoção da recuperação econômica de empresas e trabalhadores do setor de eventos, bares, restaurantes, e da outras providências.

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde"

Dispõe sobre a vacinação prioritária aos pacientes com “Doença Renal Crônica” com tratamento em hemodiálise e diálise, e aos pacientes com “Neoplasia Maligna”, e testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do CORONAVÍRUS/COVID-19 ou outras doenças virais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia.

Institui o Programa de Auxílio Transporte Emergencial Temporário Municipal (vale-transporte) e autoriza o Poder Executivo a aplicação de até R$1.344.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e quatro mil reais), para aquisição de passagens junto ao Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre - SINDICOL e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao atingido pelo alagamento, microempreendedor individual e a Microempresa, em meio a pandemia do coronavírus no âmbito municipal e dá outras providências.

Estabelece diretrizes que garantam a manutenção de atividades econômica durante calamidades sanitárias, a exemplo da pandemia do novo coronavirus - COVID 19, e dá outras providências.

dispõe sobre os requisitos mínimos no tocante a qualificação profissional, para a investidura do cargo de Gestor de Unidade Básica de Saúde - UBS; Policlínicas e Unidades de Referência de Atenção Primária - URAPS no Município de Rio Branco - Acre.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providencias.

Ementa: “Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de Saúde Municipal através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências”.

Projeto de Lei que regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Institui a "Semana Municipal de Artes Marciais" no Município de Rio Branco, como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de setembro.